Lei de Acesso à Informação

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal de 1988. No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 34.276/13.

Neste primeiro ano da LAI no Distrito Federal, muitos desafios surgiram e muitos avanços significativos aconteceram, frutos do empenho de todos os envolvidos: cidadãos, autoridades de monitoramento, ouvidores e servidores dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

O Relatório Anual, em conformidade com o inciso V do Art. 55 da Lei 4990/2012, apresenta o relato da sua implementação, destacando todas as providências tomadas pelo Governo do Distrito Federal e os primeiros resultados obtidos desta iniciativa histórica na administração pública.

Relatório LAI Julho de 2014 - Versão PDF

Dados do E-SIC Julho de 2014 - (Excel)

Relatório Anual LAI - Versão PDF

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