Acesso à Informação

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito da sociedade garantido pela Constituição Federal.

Para regulamentar o dispositivo constitucional e estabelecer prazos e procedimentos para que todos possam exercer esse direito, foi aprovada em 2011, no Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apesar de o Governo do Distrito Federal já estar aplicando a Lei de Acesso à Informação desde 2012, o Governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei Distrital nº 4.990/12, que regula o acesso a informações especificamente no Distrito Federal. A lei entrou em vigor no dia 12 de abril de 2013.

A Lei de Acesso à Informação contribui para a consolidação da democracia, fortalece a busca por direitos e possibilita uma maior participação da sociedade, controlando as ações governamentais e contribuindo para a melhoria da gestão pública. Na medida em que aumenta a transparência pública, é também um importante mecanismo para a prevenção da corrupção no país.